OBJETIVO

A Política de Proteção e Privacidade de Dados da Rancheiro ("Política") tem como objetivo
evidenciar o compromisso da empresa com a transparência no tratamento dos Dados Pessoais dos Titulares e com a segurança dos serviços prestados no âmbito do tratamento de dados de seus clientes.

ABRANGÊNCIA

Esta Política se aplica a todas as áreas da empresa Rancheiro, bem como a quaisquer Terceiros que, de qualquer forma, tratem Dados Pessoais em nome ou a pedido da Rancheiro. Adicionalmente, a Política reflete a governança estabelecida pela Rancheiro para a proteção de Dados Pessoais.

BASE LEGAL

• Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

CONCEITOS

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Órgão da administração pública encarregado de assegurar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável por tomar decisões relacionadas ao tratamento de Dados Pessoais. O Controlador é aquele que define a finalidade e os métodos de execução desse tratamento.

Dados Pessoais: Toda informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Dados Pessoais Sensíveis: Dado pessoal que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados relacionados à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando associado a uma pessoa natural.

Fornecedor(es): São pessoas jurídicas ou físicas que fornecem produtos ou serviços à Rancheiro.

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de Dados Pessoais realizado no território brasileiro, ou que tenha como objetivo a oferta de bens ou serviços a indivíduos localizados no território nacional, ou ainda que os Dados objeto do tratamento tenham sido coletados no território brasileiro, independentemente da localização dos Dados.

Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/2014, que estabelece diretrizes sobre os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e demais partes envolvidas com o uso da Internet no Brasil.

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.

Prestador(es) de Serviços: São pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços contratados pela Rancheiro.

Política Privacidade e Proteção de Dados: Conjunto estruturado de procedimentos e práticas organizacionais destinadas a proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais coletados, processados e armazenados pela Rancheiro.

Terceiros: Pessoas físicas ou jurídicas contratadas para realizar determinadas atividades junto a Rancheiro.

Titulares: São as pessoas físicas a quem os Dados Pessoais se referem.

Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais realizada por um Agente de Tratamento localizado no Brasil para um país estrangeiro ou organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

DIRETRIZES

• Da Classificação Enquanto Agente De Tratamento

  É prioridade da Rancheiro proteger, preservar e respeitar a privacidade e os direitos dos Titulares de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

  A Rancheiro adota as melhores práticas empresariais e condutas éticas, com o objetivo de manter e evoluir o nível de conformidade dos processos relacionados à proteção de Dados Pessoais, a fim de atender às necessidades de Clientes, Parceiros e Fornecedores.

• Não Agentes De Tratamento

  Em determinados casos, a Rancheiro pode atuar sem ter contato com Dados Pessoais, não sendo, portanto, classificada como Agente de Tratamento.

• Atuação Como Agente De Tratamento

  Em determinadas situações, a Rancheiro pode tratar dados pessoais de forma isolada ou realizar o uso compartilhado desses dados com outros Agentes de Tratamento. Dependendo da natureza da atividade de tratamento realizada, a Rancheiro poderá ser qualificada como Controladora ou Operadora de Dados Pessoais. Conforme a seguir:

  Como Controladora: A empresa adota medidas técnicas de segurança e privacidade para assegurar a disponibilidade, integridade e confidencialidade dos Dados Pessoais que trata, seja de forma independente ou em colaboração com terceiros. Todos os processos corporativos que envolvem o tratamento de Dados Pessoais em todas as áreas são devidamente avaliados quanto aos riscos e impactos que possam gerar para os Titulares de Dados e para a empresa.

  Como Operadora: A empresa deve cumprir todas as diretrizes contratuais estabelecidas pelos Controladores (seus clientes) para o tratamento de Dados Pessoais, observando boas práticas de segurança e submetendo-se a auditorias independentes que assegurem a conformidade com tais diretrizes.

• Coleta E Utilização Dos Dados Pessoais

  Enquanto Controlador, a Rancheiro trata Dados Pessoais das seguintes maneiras:

  ➢ Coletados diretamente do próprio Titular dos Dados Pessoais, seja por meio de fornecimento direto pelo Titular ou automaticamente a partir de suas interações;

  ➢ Recebidos por meio de compartilhamento realizado por terceiros, parceiros; e

  ➢ Produzidos pela Rancheiro a partir do processamento de outros Dados Pessoais.

  Os Dados Pessoais podem ser tratados pela Rancheiro para as seguintes finalidades:

  ➢ Ofertar e comercializar produtos e serviços de forma mais personalizada e adequada às necessidades dos clientes;

  ➢ Prestação de serviços;

  ➢ Atendimento às solicitações dos clientes;

  ➢ Funcionamento e gerenciamento dos sites;

  ➢ Cumprimento de obrigações legais e contratuais;➢ Para o exercício regular dos direitos do controlador;

  ➢ Comunicação e atividades do marketing;

  ➢ Defesa de direitos dos Titulares;

  ➢ Análises de dados estatísticos com a finalidade de estudos para melhorar a performance de seus produtos e serviços, com a descaracterização das informações sensíveis e pessoais.

  Enquanto Operador, a Rancheiro utiliza os Dados Pessoais conforme a determinação do Controlador (cliente) e para cumprimento de contratos.

• Compartilhamento Dos Dados Pessoais

  A Rancheiro trata com responsabilidade os Dados Pessoais dos seus clientes e colaboradores de terceiros que prestem serviços à Rancheiro.

  Os dados pessoais dos clientes podem ser compartilhados para atender: (i) as solicitações feitas pelo próprio cliente e (ii) as obrigações legais decorrentes da relação comercial.

  A Rancheiro também pode, sob condição da conformidade com a LGPD, compartilhar tais Dados Pessoais com Terceiros: (i) Prestadores de serviços; (ii) Parceiros; (iii) Autoridades governamentais.

  Quando o compartilhamento se faz necessário, a Rancheiro adota as medidas adequadas para que as informações compartilhadas sejam tratadas apenas para as finalidades específicas.

• Proteção Dos Dados Pessoais

  A Rancheiro adota medidas rigorosas para assegurar a integridade e segurança dos Dados Pessoais, estabelecendo uma política de controle de acesso restrito. Apenas pessoas autorizadas têm permissão para acessar os Dados Pessoais. A concessão de acesso é limitada às áreas responsáveis para a execução de suas atividades e para eventual suporte necessário. A Rancheiro implementa procedimentos destinados a garantir que as áreas internas e os Operadores da Rancheiro tratem os Dados Pessoais em conformidade com as diretrizes de proteção e privacidade estabelecidas pela empresa.

  Além disso, a Rancheiro investe em programas abrangentes de conscientização para seus colaboradores, visando assegurar o tratamento adequado dos Dados Pessoais.

• Retenção Dos Dados Pessoais

  Os Dados Pessoais podem ser armazenados em servidores próprios ou de terceiros contratados para esse fim, tanto no Brasil quanto no exterior, em conformidade com a legislação aplicável. O armazenamento pode ocorrer também por meio de tecnologias de computação em nuvem e/ou outras tecnologias que venham a ser desenvolvidas no futuro, com o objetivo de promover a melhoria e o aperfeiçoamento contínuo dos serviços.

  A Rancheiro realiza o tratamento dos Dados Pessoais pelo período estritamente necessário para atingir as finalidades previamente determinadas, ou enquanto o cadastro do Titular permanecer ativo em seu ambiente.

  Após a cessação do relacionamento do cliente com a Rancheiro, poderá ser necessário manter o armazenamento dos Dados Pessoais por um período específico para cumprir obrigações legais ou para a utilização em demandas judiciais.

  Com relação ao tratamento de Dados Pessoais baseado no consentimento do Titular, a Rancheiro cessará o tratamento desses dados, quando aplicável, caso o Titular manifeste oposição ou revogue o consentimento.

• Direitos Do Titular

  O Titular dos Dados Pessoais dispõe de direitos e garantias em relação aos seus Dados Pessoais. Na Rancheiro, encontram-se disponíveis os mecanismos detalhados abaixo para assegurar clareza e transparência no exercício desses direitos por parte do Titular.

  Confirmação da existência de tratamento: A Rancheiro trata os Dados Pessoais dos seus clientes, funcionários, visitantes, fornecedores, parceiros, entre outros, mantendo esses Dados armazenados em ambientes de forma segura e controlada. O Titular pode solicitar a confirmação de tratamento em seus Dados Pessoais;

  Acesso aos Dados: A qualquer momento, o Titular pode solicitar a Rancheiro que informe quais Dados Pessoais estão sendo tratados;

  Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados: Caso o Titular dos Dados verifique que as informações são incompletas, inexatas ou desatualizadas, poderá solicitar a correção ou o complemento dos Dados Pessoais faltantes ou inexatos, conforme o caso;

  Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: O Titular do Dado pode solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais que a Rancheiro esteja tratando quando desprovidode base legal justificadora do tratamento. No entanto, caso a Rancheiro possua justificativa legal ou regulatória para manutenção dos dados, eles serão retidos pelo prazo necessário para o exercício da obrigação legal ou para o direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou ainda, em determinadas situações, no legítimo interesse da Rancheiro (como, por exemplo, para evitar infrações e fraudes);

  Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular: O Titular poderá solicitar a Rancheiro a portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro prestador de serviços ou produto. Caso aplicável, a solicitação do Titular será atendida no menor prazo possível;

  Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais compartilha os Dados Pessoais do Titular: O Titular pode entrar em contato com a Rancheiro para obter informações sobre com quem houve o compartilhamento de seus Dados Pessoais;

  Informação sobre a possibilidade do Titular não fornecer o consentimento para o tratamento de Dados Pessoais, bem como de ser informado sobre as consequências em caso de negativa: Caso o Titular não queira fornecer seu consentimento para o tratamento específico que a Rancheiro necessite realizar, a Rancheiro esclarecerá ao Titular se é possível prestar os serviços ou fornecer o produto de seu interesse sem o tratamento de seus Dados Pessoais, informando, ainda, as consequências de seu não consentimento;

  Revogação do consentimento: Quando o tratamento dos Dados Pessoais se basear no consentimento do Titular, o Titular pode revogar o seu consentimento e solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais a qualquer momento. A revogação do consentimento poderá implicar na impossibilidade de o Titular utilizar os serviços prestados pela Rancheiro. A interrupção do tratamento dos Dados Pessoais não será efetivada quando, os Dados forem: (i) anonimizados; ou (ii) necessários a Rancheiro e/ou a Terceiros envolvidos na prestação dos serviços para fins de defesa judicial, arbitral ou administrativa, bem como para cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

  Eliminação dos dados: Em alguns casos, o Titular poderá requerer a exclusão dos seus dados pessoais.

  A Rancheiro se compromete a atender todas as requisições dos Titulares no menor tempo possível, estando de acordo também com os prazos estipulados pela ANPD.

• Transferência E Coleta Internacional De Dados

  Nas hipóteses em que não seja possível ou viável realizar o tratamento de dados no Brasil, ensejando o compartilhamento com outros Agentes de Tratamento localizados fora dos limites territoriais da LGPD, a Rancheiro busca atender a todos os requisitos legais vigentes nos país desenvolvidos e adota medidas de segurança cibernéticas e de proteção de dados assegurando a integridade, transparência e confidencialidade dos Dados Pessoais.

  Para a prestação de serviço que implique no compartilhamento internacional dos Dados Pessoais, a Rancheiro prioriza o tratamento realizado em países que oferecem proteção aos dados pessoais equivalente a da LGPD, ou estabelece cláusulas-padrão contratuais adequadas à finalidade de realizar esta transferência, além de exigir dos prestadores envolvidos que garantam que os Titulares de dados terão a proteção esperada. Em casos excepcionais, a Rancheiro poderá realizar a Transferência Internacional de Dados em outras modalidades autorizadas pela LGPD.

DÚVIDAS

Questionamentos relacionados à Política de Proteção e Privacidade da Rancheiro ou quaisquer outras dúvidas relacionadas ao tema de segurança e proteção dos Dados Pessoais, devem ser enviadas por meio dos canais de atendimento via aplicativo WhatsApp (62) 99205-8514 ou através do e-mail de contato sac@caferancheiro.com.br.

PENALIDADES

Em caso de descumprimento desta Política serão adotadas medidas de gestão de consequências trabalhistas, cíveis, criminais e administrativas eventualmente aplicáveis aos responsáveis pelas ilicitudes, incluindo a possibilidade de demissão por justa causa e rescisão contratual por justo motivo nos casos de Terceiros.